Termos e Condies Bicicleta Eltrica, Bicicletas Eltricas | Kit e-Bike

Condições Gerais de Utilização

| Preâmbulo

As presentes condições gerais de utilização são acordadas entre MBA - Marketing e Brindes, Lda., com sede na Rua Vilar do Senhor 493, 4455-213 Lavra, com o NIF 502 64 0421, Capital Social de € 500.000, registada na C.R.C. do Porto sob o N.º 49377/91, doravante designada por "MBA" e entre qualquer indivíduo, doravante designado por "utilizador", que navegue ou efetue um orçamento através deste sítio da internet www.e-bike.com.pt, www.kitebike.pt, entre outros dominios e subdomínios tal como outras terminações de domínio e outros sítios da internet da MBA.

Designação Social: MBA - Marketing e Brindes, Lda.


| Objeto e âmbito de aplicação

A navegação e utilização deste sítio da internet é regulada por estas condições gerais de utilização com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio da internet ou por prévio acordo, expresso e por escrito. Os preços apresentados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Não são efetuadas vendas atráves deste sítio da internet, apenas pedidos de orçamento que não são vinculativos.

A MBA  reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições de utilização, entre outras informações presentes no sítio da internet, sem necessidade de qualquer pré-aviso, pelo que o utilizador deverá relê-las cada vez que visitar este sítio da internet.

O utilizador deve ler cuidadosamente as condições e políticas presentes neste sítio da internet e não deve aceder, navegar, utilizar ou registar-se sem concordar com todas as condições e informações que disponibilizamos.

A navegação neste sítio da internet, bem como a submissão de formulários ou pedidos de orçamentos, implica a aceitação pelo utilizador das presentes Condições de Gerais de Utilização tal como as informações e condições em Política de Privacidade e Política de Cookies.

 

| Condições de Utilização

O utilizador compromete-se a utilizar este sítio da internet em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o sítio da internet para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.


O sítio da internet pode possuir ligações a outros sítio da internet, os quais poderão conter informações úteis para o utilizador. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websítio da internet de terceiros. Como tal, caso o utilizador visítio da internet outro sítio da internet, redirecionado a partir do nosso sítio da internet, deverá ler as condições de utilização, política de privacidade, entre outras informações, presentes no sítio da internet que visita.

 

| Informação sobre os Produtos

As fotografias que ilustram os produtos são meramente ilustrativas, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da MBA. A reprodução das cores dos produtos é a mais próxima da realidade. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a MBA declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

Alguns produtos podem apresentar especificações ou preço incorrecto, razão pela qual a MBA verifica os preços sempre que procede ao tratamento de orçamentos e envia o orçamento retificado para aprovação do utilizador, a encomenda torna-se efetiva após a confirmação por escrito por parte do utilizador.

O utilizador deve verificar nos detalhes do produto que pretende orçamentar se existe stock para proceder à orçamentação. A existência do produto em stock só é assegurada após a MBA receber o pedido de orçamento e confirmar junto do fornecedor a existência de stock.

A ter em conta:

› O orçamento será anulado caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;

› Os orçamentos efetuados durante o fim-de-semana e feriados (nacionais e locais) só serão processados no dia útil seguinte. 


Se quiser ver ou testar os nossos produtos, fale connosco para confirmar a disponibilidade no nosso showroom em Lavra ou do Parque das Nações.

 

| Informação sobre os Preços

Os preços indicados no sítio da internet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual, são apresentados em Euros e a moeda altera automaticamente mediante o país do utilizador.

É apresentado o preço por unidade de cada tipo de produto sem IVA, onde acresce a taxa de IVA em vigor por lei; o preço por unidade de cada tipo de produto com IVA incluído (excluíndo produtos com preço sujeito a consulta).

No caso de vendas para empresas sediadas noutros países, para obter mais informações envie-nos um email ou contacte o seu gestor.

Os preços, imagens e especificações dos produtos e serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

A MBA declina qualquer responsabilidade por eventuais erros de publicação ou de ortografia presentes no sítio da internet. No tratamento do seu orçamento e encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa estar a ser apresentado no sítio da internet devido a anomalias técnicas será detetado e o utilizador será devidamente contactado e informado. Caso o preço do produto ou serviço apresentado no sítio da internet for na realidade menor, a diferença é devolvida. Se o preço for superior o utilizador poderá aceitar ou cancelar o orçamento e encomenda.

 

| Disponibilidade dos Produtos e Serviços

Em situação de rutura de stock do artigo orçamentado o utilizador será avisado do prazo estimado de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador.

No caso de indisponibilidade, a MBA pode fornecer um bem ou prestar um serviço ao consumidor de qualidade e preço equivalentes, desde que essa possibilidade tenha sido prevista antes da celebração da encomenda ou na própria encomenda, de forma clara e compreensível.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação (deixar de ser fabricado) do produto encomendado, o utilizador será avisado de forma a possibilitar a sua substituição por outro produto e a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo utilizador. Como normalmente há diferença de preço, deve escolher um artigo de valor aproximado, se o valor for mais alto teremos que aguardar pela transferência dessa diferença.

No caso de indisponibilidade absoluta ou descontinuação e caso não pretenda subtituição por outro produto, o utilizador pode solicitar reembolso do montante pago relativo ao produto indisponível.

Os artigos disponíveis no sítio da internet possuem stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem pré-aviso.


| Métodos de Pagamento

Para sua conveniência, proporcionamos várias opções de pagamento. Pode efetuar o pagamento da sua encomenda de forma segura através de Referência Multibanco, Cartão de Crédito VISA/MasterCard, Transferência Bancária ou Saldo Meo Wallet. Consulte aqui todos os detalhes e aceda a www.nobrinde.com/pagamentos para efetuar o pagamento da sua encomenda.

A MBA autoriza o MEO Wallet a intermediar os pagamentos efetuados pelo utilizador.

 

| Entrega de Encomendas

Todas as encomendas são entregues na morada indicada pelo utilizador. As encomendas são entregues através de uma empresa de transportes contratada pela MBA ou o utilizador poderá efetuar a recolha da encomenda na Sede da MBA em Lavra.

Com a entrega através de uma transportadora é possível efetuar o seguimento das suas encomendas através da Internet. A garantia de envio das encomendas só será assegurada mediante e após confirmação de pagamento, independentemente da forma de pagamento.

Logo que receba a confirmação por email da expedição da sua encomenda esta deverá ser entregue até 48h (Portugal Continental). Caso tal não aconteça deverá comunicar de imediato com o nosso serviços de apoio a utilizador. As entregas por transportadora só se efetuam em endereços onde haja a garantia de estar alguém para receber a encomenda, caso contrário será devolvida a custo do utilizador. As encomendas só são expedidas após a confirmação do pagamento. 

A MBA não poderá ser responsabilizada, sob qualquer forma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do produto encomendado.

 

| Reclamações

O utilizador poderá apresentar a sua reclamação à MBA através de correio (para a morada indicada acima) ou correio eletrónico info@e-bike.com.pt.

 

| Devoluções e Resolução do Contrato

A nossa política de devoluções permite que se por qualquer motivo não estiver satisfeito com a sua compra, por deficiência do produto ou não conformidade com a compra, pode devolver-nos o produto, sem sinal de uso indevido, desde que não tenha sido usado e se apresente na sua condição original. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, o utilizador tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato (no caso de serviços) ou do dia em que o utilizador rececionou a encomenda.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato qualquer bem produzido segundo as especificações do consumidor, ou seja, produtos personalizados ou confecionados de acordo com as especificações do consumidor. No caso de produtos personalizados, que por algum motivo não esteja satisfeito, deve enviar um e-mail para info@e-bike.com.pt, para que a reclamação seja analisada e devidamente tratada.

O utilizador deve devolver os produtos até 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MBA da decisão de resolução do contrato e tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são variáveis, depende do peso e volume da encomenda tal como do endereço do remetende, poderá ser estimado desde €10 até €150.

O utilizador, pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

Como efetuar a resolução do contrato:
1) Clique aqui para descarregar o modelo de formulário de livre resolução;

2) Preencha todos os dados solicitados, risque o que não interessa e assine o documento;

3) Envie o pedido:

› por email para info@e-bike.com.pt ou

› através dos correios, com carta registada para MBA - Marketing e Brindes, Lda, Rua Vilar do Senhor 493, 4455-213 Lavra.

Em alternativa, contacte-nos através de email info@e-bike.com.pt ou por telefone +351 229 982 500, durante os dias úteis, das 9:00 às 13:00 e das 14:30 às 18:30.

 

| Garantia e Serviço Pós-venda

A Kit e-Bike garante que o produto adquirido está livre de qualquer defeito de material sob condições normais de utilização. O período de garantia inicia-se na data de compra e tem a duração de 2 anos. A bateria é uma exceção e um componente consumível que apresenta garantia de 6 meses devido à progressiva diminuição de desempenho pela utilização ao longo do tempo. O documento de venda, onde consta a data de compra do produto e respetivo número de série, é a prova da data de início da garantia.

A garantia cobre o restauro, a reparação ou substituição, sem custos para o cliente, de produtos, peças ou componentes reconhecidos como defeituosos pela Kit e-Bike, bem como, a mão de obra necessária para a colocação do produto em conformidade. Este processo poderá ser efetuado com peças novas ou recondicionadas que sejam equivalentes em qualidade. A substituição de uma peça ou componente, no âmbito das operações de garantia, não prolonga a duração do produto, expirando a garantia no termo do prazo inicial. Todas as peças, componentes e produtos defeituosos ou avariados, substituídos durante o período de garantia, tornam-se propriedade da Kit e-Bike.

A Kit e-Bike fará todos os esforços para prestar o serviço de garantia no menor prazo possível. A garantia não é extensível a terceiros adquirentes do produto, nem a qualquer outro produto, componente ou acessório que não seja adquirido na Kit e-Bike.

A garantia exclui:
- Qualquer tipo de consumíveis ou acessórios tais como baterias (exceção com 6 meses de garantia), pneus, lâmpadas, pilhas, fusíveis, correias, calços, discos de travões, amortecedores, rolamentos, têxteis, entre outros, bem como exclui peças ou componentes partidos ou danificados por uso abusivo ou indevido;
Operações de manutenção e revisões obrigatórias e necessárias ao bom funcionamento do produto;
- Substituição de peças sujeitas ao desgaste normal em função da utilização do produto, bem como ambiente geográfico e climatérico, cuja substituição não ocorra em consequência de uma avaria;
- Vibrações e ruídos relacionados com o funcionamento do produto e deteorizações das peças ou componentes devido ao desgaste proveniente da sua utilização;
- Desgaste provocado pela utilização de líquidos, peças, componentes ou acessórios que não os originais ou de qualidade equivalente.
Esta garantia extingue-se de imediato e não é extensível a nenhuma peça, componentes ou acessório que tenha sido danificado ou tornado inoperante, em resultado de:
- Fenómenos naturais, tais como, queda de granizo, inundações, relâmpagos, tempestades ou outras condições atmosféricas, assim como, acidentes, quedas, incêndios ou roubos;
- Uso de peças, componentes ou acessórios não adquiridos na Kit e-Bike;
- Quebra de qualquer selo de garantia ou remoção de qualquer etiqueta com o número de série;
- Reparações, assistências, substituições, transformações ou alterações realizadas por terceiros não autorizado pela Kit e-Bike, bem como, a instalação de peças, componentes ou acessórios não homologados pelo fabricante do produto.

Não se encontra incluído na garantia serviços de manutenção, tais como "aperto" ou afinação de mudanças, travões, pneus, entre outros.

 

| Responsabilidade

A MBA não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações que impeçam o acesso e correto funcionamento da navegação e das funcionalidades do sítio da internet e serviços disponibilizados no mesmo.

A MBA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue, o utilizador deverá verificar as condições de importação e de utilização dos produtos que pretende encomendar.

 

| Legislação Aplicável

As presentes condições gerais, informações presentes neste sítio da internet e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.


Termos

Tabela de preços válida salvo erro ortográfico, sujeita a alterações nos termos constantes das condições gerais.

CONDIÇÕES PARTICULARES
Ponto 1: Duração
O presente contrato é válido e produzirá efeitos com a sua assinatura. A sua duração é válida pelo tempo de reserva e restituição do Kit e-Bike.

Ponto 2: Anulação de uma reserva
A anulação de qualquer reserva até 30 minutos do inicio do aluguer é gratuita. Toda a reserva anulada com menos de 30 minutos de antecedência em relação ao inicio do aluguer importa a faturação por "anulação tardia" da quantia de 10 (dez euros, IVA incluído à taxa legal em vigor).

Ponto 3: Restituição de e-Bike antes do fim do período da reserva
Quando o Ciclista restituir a e-Bike antes do fim do período de reserva previsto, o tempo previsto mas não utilizado não será deduzido seu valor de aluguer. As horas reservadas não utilizadas contam-se a partir da devolução do Kit e-Bike.

Ponto 4: Atraso
Exceto em caso de avaria não imputável ao Ciclista, de sinistro, de roubo, furto e de incêndio, quando passados 15 minutos sobre a hora prevista na reserva para devolução do Kit e-Bike, importa o pagamento de uma penalidade no valor de 2 1 (dois euros, IVA incluído à taxa legal em vigor) por cada fração de 15 minutos de atraso, penalidade esta que será, ainda, faturada de acordo com a tarifa contratual em vigor referente ao aluguer.

Ponto 5: Modo de pagamento
As dispensas de aluguer serão liquidadas, a pronto pagamento, aquando a assinatura do contrato. Os valores em dívida relativos à utilização do serviço serão liquidados de acordo com o previsto nas Condições Gerais.

Ponto 6: Penalidades e gastos diversos
No caso de deterioração, do extravio, roubo, furto e estragos na e-Bike, o Ciclista deverá avisar imediatamente a Assistência e-Bike. O desaparecimento de qualquer um dos elementos do Kit e-Bike, de forma geral, toda a despesa gerada pelo Ciclista e não satisfeita diretamente por ele, dará lugar à faturação de despesas de gestão no valor de 10 1 (dez euros, IVA incluído à taxa legal em vigor) além de outras quantias que pela MBA sejam faturadas ao Ciclista nos termos do contrato. Todas as restantes intervenções da entidade locadora serão faturadas ao Ciclista pelo valor de 10 1 (dez euros, IVA incluído à taxa legal em vigor) por incidente (por exemplo: intervenção ou deslocação da entidade quando uma bicicleta não é entregue no lugar de origem, esquecimento ou extravio.)
A deterioração, perda, furto e/ou roubo de um dos elementos acima mencionados não é motivo de suspensão e/ou denúncia do contrato por iniciativa do Ciclista, continuando o aluguer a ser faturado de acordo com as regras contratuais e até comunicação à Assistência.

SEGUROS

Ponto 7: Seguros
A e-Bike está segurada pela MBA - Marketing & Brindes, Lda. de acordo com as condições gerais e particulares previstas no contrato de seguro e das quais o Ciclista declara expressamente ter conhecimento integral. Seguros abrangidos durante o uso de e-Bike (bicicletas elétricas):
Acidentes Pessoais válido registo on-line
- Morte ou Invalidez Permanente 15.000;
- Despesas de Funeral 1.500;
- Despesas de Tratamento 2.500 franquia de 50;
Os limites de idade aplicados são maiores de 6 e até aos 70 anos
Responsabilidade Civil Circulação válido registo on-line
Garante até 50.000 e para maiores de 6 anos, os danos corporais e materiais causados a terceiros durante a circulação na via pública.
Qualquer sinistro que se verifique no âmbito destes 2 seguros, deverá ser comunicado de imediato à entidade de reserva e aquando da devolução do Kit e-Bike. O Ciclista é responsável pelas deteriorações ocorridas na e-Bike dentro dos limites da franquia. Se o montante real dos danos for inferior à franquia, esse valor será suportado pelo Ciclista.

Ponto 8: Garantia de serviço
O Ciclista declara aceitar que em certas circunstâncias (nomeadamente, pedido simultâneo de vários Ciclistas superando o número de e-Bikes disponíveis no momento em causa), a MBA poderá não estar em condições de disponibilizar e-Bikes, sendo por isso o seu compromisso limitado. data de 01/08/2011, a frota de e-Bike é composta por 20 bicicletas.

CONDIÇÕES GERAIS

Nome do serviço de aluguer
Por Ciclista e-Bike entende-se o utilizador da bicicleta, indivíduo em nome do qual o contrato de utilização da bicicleta vai figurar.
Nas presentes Condições Gerais, a palavra Ciclista é usada para designar o Ciclista e-Bike. Só os Ciclistas e-Bike estão autorizados a utilizar a e-Bike e beneficiam das condições do serviço.
Na execução do presente contrato o Ciclista e-Bike reconhece expressamente e sem quaisquer reservas ser o único responsável perante a empresa MBA-Marketing & Brindes, Lda, e será, igualmente, o único responsável pela totalidade dos montantes a cobrar no âmbito do contrato, bem como pelo cumprimento das condições de adesão e pela resolução ao contrato.

Título I: Objeto do serviço
A MBA obriga-se a proporcionar ao Ciclista o uso temporário e por períodos pré-determinados mediante a reserva das e-Bikes que constituem a sua frota e que está afeta à prossecução dos fins do presente contrato, nos termos das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares e das condições particulares e gerais da apólice de seguros. O aluguer é efetuado no espaço comercial definido para esse fim. Tal uso será efetuado mediante retribuição, a calcular nos termos da Tabela de Preços que faz, igualmente, parte integrante do presente contrato, bem como dos seguros associados.

Ponto 1: Condições de adesão e suspensão do contrato de adesão
a) Aceitação da empresa de aluguer.
Para beneficiar da qualidade de Ciclista e-Bike nos serviços relacionados com o aluguer do Kit e-Bike, e, obter a aceitação da MBA, o candidato deverá exibir os originais dos seguintes documentos e proceder à entrega de:
- uma cópia de documento de identificação válido (como Cartão nico de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, ...);
- uma cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
A inscrição que versa o aluguer do Kit e-Bike visa todas as pessoas com idade mínima não inferior a 16 anos e peso não inferior a 45 kg. A MBA reserva-se no direito de verificar a exatidão dos documentos entregues e de rejeitar a aceitação da proposta a quem, por exemplo, apresentar sinais visíveis de embriaguez, esteja sob efeito de estupefacientes, assim como, caso o indivíduo padeça de qualquer perturbação de foro psicológico ou deficiência física que impossibilite o uso seguro e correto do equipamento.
Sempre que qualquer um dos elementos pessoais sofrer alteração, o Ciclista compromete-se a informar a MBA sob pena de resolução com justa causa do presente contrato.

Ponto 2: e-Bike e bateria
a) e-Bike:
O contrato de aluguer só se aplica a uma e-Bike tal como definido nas condições particulares do contrato dos quais o Ciclista reconhece ter tido pleno conhecimento. Na medida do possível, a MBA diligenciará no sentido de colocar à disposição do Ciclista, uma e-Bike correspondendo às preferências por este manifestadas. No entanto, poderá sempre acontecer de a MBA ter de colocar à disposição do Ciclista uma e-Bike de acordo com a disponibilidade de e-Bikes no momento da reserva.
A e-Bike é entregue em bom estado de funcionamento com a estrutura em bom estado de conservação, sob reserva no entanto, os defeitos não visíveis e/ou aparentes. Os dois pneus do veículo encontrar-se-ão de acordo com as exigências legais que permitam a circulação. No caso de deterioração de um ou mais pneus por outra causa que não seja o desgaste normal inerente à sua circulação, a sua substituição será efetuada pela MBA sendo o respetivo custo suportado pelo Ciclista. No caso de desaparecimento do Kit e-Bike, a sua substituição ficará a cargo do Ciclista e, no caso de a seguradora da MBA assumir a responsabilidade pelo "sinistro", o Ciclista será apenas responsável pelo valor da franquia aplicável.
O Ciclista compromete-se a utilizar a e-Bike, conduzindo conforme os termos da legislação em vigor e de acordo com o Código da Estrada, não podendo circular com a mesma fora do espaço territorial de Portugal Continental.
O empréstimo ou qualquer outra forma de cedência do uso do Kit e-Bike a qualquer pessoa não expressamente autorizada pelo contrato e/ou pela MBA implicará a anulação automática do seguro. Em qualquer caso, o Ciclista permanecerá responsável, na sua qualidade de contratante, pelos montantes em dívida e/ou a faturar a título da execução e ou da resolução do presente contrato.

b) Bateria
O carregamento da bateria está incluído no preço de aluguer do Kit e-Bike, permitindo ao Ciclista percorrer uma distância máxima de 38 km (ou de 55 km se associado ao modo de pedais). Não é permitido o recarregamento da bateria em locais não autorizados.

Título II: Nos termos das condições particulares
Ponto 3: Reserva de aluguer
Qualquer aluguer deverá ser feito em local determinado para o efeito, cuja localização vem definida no contrato. A reserva deverá indicar o dia, a hora e o local de levantamento do Kit e-Bike bem como, a duração do aluguer. A reserva poderá também indicar as preferências do Ciclista no que refere ao tipo de e-Bike. A reserva deverá ser realizada no momento do levantamento do Kit e-Bike.

Título III: Viagem
Ponto 4: Levantamento e devolução do Kit e-Bike
Após o levantamento do Kit e-Bike, esta fica à guarda do Ciclista sendo inteiramente responsável por esta e pelos seus acessórios até ao momento da sua devolução no mesmo local onde recolheu a mesma.

Ponto 5: Documentação do Kit e-Bike
No momento em que o Ciclista inicia a marcha na e-Bike, fica inerente o reconhecimento deste em como todos os documentos administrativos e contratuais lhe foram entregues. Estes mesmos documentos deverão ser apresentados aquando a devolução do Kit e-Bike.

Ponto 6: Momento do levantamento e da devolução do Kit e-Bike
Caso o Ciclista verifique aquando levantamento e/ou devolução do Kit e-Bike, que esta não se encontra em condições de funcionamento deverá comunicar de imediato à MBA.
Qualquer falsa declaração ou omissão por parte do Ciclista poderá ser constatada e estabelecida pela MBA ou por iniciativa do Ciclista seguinte. A MBA reserva-se no direito de intentar ação judicial com vista à reparação de danos sofridos.

Ponto 7: Aumento do período de reserva do aluguer (solicitada durante a utilização do Kit e-Bike)
Caso o Ciclista pretenda ver prorrogada a duração da sua reserva deverá contactar a entidade no mesmo local da reserva em vigor, pedindo alteração à mesma e aguardando a respetiva autorização.
Salvo em casos de avaria, sinistro, roubo ou acidente declarado, aceite como tal pela MBA, será considerado atraso sempre que for violado o tempo de reserva.

Ponto 8: Atraso na devolução
O Ciclista deverá informar a MBA de todo e qualquer atraso que possa prejudicar a devolução dentro do estabelecido em contrato. Esse mesmo período de atraso será devido pelo Ciclista de acordo com tarifário contratual, acrescido de uma penalidade conforme previsto nas condições particulares do contrato. No caso do atraso ser igual ou superior a vinte e quatro horas, e não advir de acordo expresso entre as partes, a MBA reserva-se no direito de apresentar queixa por furto contra o Ciclista.

Ponto 9: Avarias, sinistros, incidentes, degradações, roubos ou acidentes
Em qualquer um dos casos acima referidos, ocorridos durante o período de aluguer, o Ciclista deverá entrar em contacto com a Assistência. As despesas de reboque e de reparação do Kit e-Bike no local, tal como substituição de peças ou pneus, ficarão a cargo da MBA, desde que resulte de desgaste ou qualquer circunstância normal inerente à correta utilização do Kit e-Bike. Qualquer reparação deverá ser feita nas instalações do Kit e-Bike e se, excecionalmente, a reparação for efetuada pelo Ciclista a entidade locadora deverá ser imediatamente informada e todas as peças substituídas terão de ser devolvidas à mesma.

Título IV: Faturação e gestão
Ponto 10: Faturação

O Ciclista é devedor dos montantes a seguir discriminados junta da empresa MBA:
- as despesas de inscrição, não reembolsáveis e que permitem ao Ciclista beneficiar dos serviços da empresa de aluguer;
- as tarifas de aluguer, outros gastos (multas, penalizações e/ou indemnizações correspondentes a atrasos...), as despesas de gestão, coimas e despesas diversas;
- reembolsos das despesas de reparação e/ou franquias.
As tarifas de aluguer serão as em vigor à data de assinatura do contrato, de acordo com as modalidades definidas nas condições particulares do contrato, e serão aplicáveis na data da assinatura do mesmo.
Os dados no momento da reserva serão os mesmos que irão figurar na fatura. A fatura é emitida no momento da reserva e sujeita ao pagamento imediato, no caso de aluguer de uma e-Bike.
Para efeitos de caução do equipamento alugado, é necessária a entrega de um documento de identificação válido pelo Ciclista (como Cartão nico de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte, ...) que será devolvido aquando a devolução do equipamento e liquidação dos montantes em dívida.

Ponto 11: Condições do seguro
O Ciclista declara ter tido conhecimento do contrato de seguro em vigor nos termos das suas condições gerais e particulares e declara aceitar este contrato e todas as suas disposições. O Ciclista declara ainda conhecer os montantes das franquias. Em caso de acidente o Ciclista compromete-se a solicitar à autoridade pública(PSP, GNR...) um relatório e/ou a preencher e assinar a declaração amigável do acidente, procedendo à sua entrega na entidade locadora num prazo máximo de vinte e quatro horas. Em caso de roubo/furto o Ciclista deverá informar de imediato a autoridade pública e contactar a Assistência, salvo caso de força maior, fazendo-se acompanhar de documento comprovativo de que procedeu à queixa formal nas autoridades competentes.
O Ciclista declara ter conhecimento e que aceita a totalidade de exclusões presentes nas condições do contrato de seguro e/ou de todas as previstas na lei.

Ponto 12: Responsabilidade pela guarda do Kit e-Bike
Todo e qualquer dano, sinistro, furto ou degradação do Kit e-Bike e seus acessórios será da responsabilidade do Ciclista desde o momento em que a recolhe nas instalações da locadora até ao momento da sua devolução. Acresce à responsabilidade total do Ciclista todas as multas ou coimas por violação do Código de Estrada e demais legislação.
Fica expressamente aceite pelo Ciclista que a MBA comunique às autoridades competentes a identidade deste, caso o próprio não o tenha feito e se, existir suspeita do mesmo ter cometido alguma infração.

Ponto 13: Fim do contrato
O fim do contrato dá-se automaticamente no momento em que é devolvida pelo Ciclista à entidade locadora, a e-Bike (e em caso disso, com os acessórios) por este alugada, e liquidadas as dívidas inerentes a esse mesmo contrato de aluguer.

Ponto 14: Tratamento de dados pessoais
Todos os dados pessoais recolhidos pela MBA são fornecidos de forma voluntária e não serão objeto de transmissão a terceiros, salvo autorização do Ciclista para o efeito ou em casos expressamente referidos em contrato.

Data da última atualização: As presentes informações foram actualizadas no dia 24 de Janeiro de 2018.

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